Privatização da Copasa avança na Assembleia após aprovação na CCJ

A tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a privatização da Copasa, deu um passo decisivo nesta segunda-feira (17/11). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o prosseguimento da proposta, que agora segue para análise da Comissão de Administração Pública (APU). A APU já tem reunião marcada para esta terça-feira (18/11), às 10h, além de uma audiência pública no mesmo dia com participação do diretor-presidente da companhia, Fernando Passalio.

A aprovação foi viabilizada após a apresentação do substitutivo nº 1 pelo relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), que promoveu ajustes no texto original e incluiu dispositivos voltados à proteção de consumidores e trabalhadores. Entre os pontos acrescentados estão a garantia de manutenção dos empregos por, no mínimo, 18 meses após a privatização; o cumprimento de metas de universalização do abastecimento de água e esgoto; e a preservação da tarifa social para famílias de baixa renda.

O parecer recebeu votos contrários dos deputados Beatriz Cerqueira (PT) e Jean Freire (PT), que criticaram a velocidade da tramitação e compararam o movimento à votação da PEC 24/2023 que retirou a obrigatoriedade de referendo popular para a venda da Copasa e foi aprovada pelo quórum mínimo de 48 votos.

Com a decisão da CCJ, o projeto caminha para novas etapas dentro da ALMG, em meio a debates intensos sobre o futuro da companhia e o impacto da possível privatização nos serviços de saneamento em Minas Gerais.

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