Frutal, MG, 31 de Agosto de 2026
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CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal

Política

CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15

Pec 32 15 | Jornal da Cidade